O presidente Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (07), veto ao projeto de lei do chamado Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional). O setor acumula dívida de R$ 50 bilhões.
Um novo Refis (programa de refinanciamento de dívidas) seria criado e previa o parcelamento em até 15 anos das dívidas das micro e pequenas empresas com a União, inclusive de microempreendedores individuais. O setor acumula dívida de R$ 50 bilhões.
A justificativa da decisão de Bolsonaro em vetar o Refis seria “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”, visto que, ao instituir o benefício fiscal, a proposição levaria a uma renúncia de receita sem a previsão de compensação. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e Advocacia-Geral da União (AGU).
Conforme relembra o presidente do SESCON-Goiás, contador e advogado Edson Cândido Pinto, o Congresso Nacional aprovou, em dezembro de 2020, o projeto de Lei que previa um novo Refis para o segmento. “Na época, o texto informava que todas as empresas que tiveram queda na arrecadação no ano passado, em comparação com o ano anterior, seriam beneficiadas, juntamente com as demais que foram afetadas não só pela pandemia”, comenta.
O projeto previa o corte de 90% dos juros e de 100% dos encargos. Ainda permitia o pagamento do restante da dívida em até 180 meses. Outro aspecto muito importante de se analisar, é que as empresas optantes pelo Simples Nacional, que estão em dívida com os tributos, serão desenquadradas do SIMPLES a partir de janeiro de 2022, podendo até dobrar o valor da carga tributária se perder esse enquadramento.
Agora, após o veto, as microempresas e os MEIs precisam se articular, principalmente junto às entidades classistas para pressionarem os parlamentares (Deputados Federais e Senadores), para a derrubada do veto presidencial.
“Estamos num momento propício para isso (derrubada), é ano eleitoral e a maioria dos parlamentares serão candidatos à reeleição. Essa Lei beneficiaria 98% dos empreendimentos brasileiros, que são as micro e pequenas empresas e os MEIs. Além disso, esse conjunto gera cerca de 70% dos empregos formais do Brasil. É uma força gigantesca, e, se bem articulada, capaz de cobrar dos parlamentares a derrubada do veto”, destaca o presidente do SESCON-Goiás.
