Com a intenção de facilitar a compreensão do arcabouço legal a que produtores rurais, comerciantes e agroindústrias estão submetidos, a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) está editando um Código de Defesa Agropecuário, que reúne um conjunto de normas, como leis e decretos. O documento será o primeiro desta natureza a ser redigido no país.
Conforme explica o presidente da Agrodefesa, José Ricardo Caixeta Ramos, o trabalho é um importante passo para desenvolver e desburocratizar o setor. “Vimos a necessidade de atualizar as nossas leis para atender a leis federais que já avançaram. A edição de um código está nos permitindo fazer isso de forma a buscar agilidade e transparência para a vida do produtor e de quem atua em atividades ligadas ao agro”, esclarece.
Ele também explica que, a pedido do governador Ronaldo Caiado, o código não deve onerar o setor. “Ele foi categórico em nos pedir para que não criássemos novas taxas, ou encarecêssemos multas. O que está sendo feito é trabalharmos com a dosimetria de multas, para que elas possam ser ajustáveis ao tamanho do dano causado ou descumprimento de norma”, detalha o presidente.
O trabalho desenvolvido pelos técnicos do governo possui como parceiras as entidades de classe que atendem o setor. Conforme cronograma apresentado, a partir de fevereiro do próximo ano, elas devem contribuir com a discussão de temas ligados a sanidade animal, sanidade vegetal, agrotóxicos, sementes e muda e produtos de origem animal.
Sobre o Código de Defesa Agropecuário
O Código de Defesa Agropecuário busca abranger, em um único texto, todas as leis sanitárias agropecuárias, modernizando as que se encontram em desconformidade com avanços já concedidos pelas leis federais. Ele também traz em seu escopo a autorregulação do setor, que é uma condição necessária para a implantação da Lei Federal nº14.515/22, que instituiu o programa de incentivo à conformidade em Defesa Agropecuária.
