Em tempos de crise econômica, o superendividamento tem se tornado uma realidade para milhares de brasileiros. Para orientar a população sobre os direitos garantidos por lei, o advogado Woshington Reis, especialista em Direito do Consumidor pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e em Direito Econômico pela Universidade de São Paulo (USP), explica como a Lei do Superendividamento oferece mecanismos de proteção e renegociação justa das dívidas.
De acordo com ele, a legislação busca reequilibrar a relação entre credores e devedores, garantindo que o consumidor tenha condições reais de pagamento sem comprometer sua subsistência. “A lei estabelece que o devedor tem direito a uma renegociação global das suas dívidas, com a possibilidade de apresentar um plano de pagamento que respeite suas necessidades básicas”, explica o advogado.
A Lei do Superendividamento também prevê a prevenção ao endividamento excessivo, com a imposição de deveres mais rigorosos de informação e transparência para as instituições financeiras. Para Woshington Reis, essa é uma conquista importante, pois protege o consumidor contra práticas abusivas e armadilhas contratuais.
“Muitos consumidores, por desespero ou falta de informação, acabam contraindo empréstimos sucessivos sem ter clareza das consequências financeiras. A nova legislação dá instrumentos para reverter essa situação, promovendo não apenas a renegociação das dívidas, mas também a educação financeira”, destaca.
O advogado reforça que, para ter acesso à renegociação, o consumidor deve procurar o Procon ou o Judiciário, que atuarão como mediadores para construir um acordo viável para ambas as partes. “O importante é que o devedor saiba que há solução legal e digna para sair do endividamento, sem precisar comprometer o mínimo existencial”, conclui.
A Lei do Superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, criando um regime jurídico voltado à proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade financeira, promovendo o tratamento digno e humano frente à crise econômica.
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