A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) conseguiu uma importante vitória judicial que beneficia seus associados no Distrito Federal. Uma liminar concedida pelo juiz Itagiba Catta Pretta Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para bares e restaurantes associados na região. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2), após pedido da Abrasel-DF.
A liminar suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo da Receita Federal que extinguiu o Perse, mantendo o benefício fiscal de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para os associados e afiliados da Abrasel-DF previamente habilitados no programa. O benefício será mantido até o esgotamento do prazo de 60 meses previsto na lei que criou o programa. Em caso de descumprimento, a Receita Federal estará sujeita a uma multa diária de R$ 2.000, limitada a R$ 500 mil.
O presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, ressaltou a importância de restringir o benefício a quem tem direito, evitando que oportunistas se aproveitem de possíveis brechas legais. Ele também destacou que a decisão judicial é um passo importante para garantir a continuidade do Perse e a sobrevivência dos bares e restaurantes que ainda enfrentam dificuldades econômicas decorrentes da pandemia.
“Com essa liminar, conseguimos garantir que o programa continue em vigor com os benefícios fiscais até o prazo originalmente previsto, o final de 2027. No entanto, é importante destacar que essa vitória abrange apenas o Distrito Federal”, afirmou Solmucci.
Ele orienta que as empresas de outras localidades devem voltar a pagar os tributos para não acumular imposto em atraso.
A Abrasel Nacional, aproveitando a jurisprudência favorável, deve entrar com uma única ação em âmbito nacional para beneficiar seus associados em todo o país. A expectativa é que essa ação possa levar a um efeito cascata de decisões judiciais favoráveis.
A associação também preparou uma cartilha para esclarecer aos empresários sobre o fim do Perse e seus desdobramentos. Para baixar de modo gratuito, acesse aqui.
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