Rondonópolis Empresas (MT) – A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou, no último dia 6, a Lei Complementar 696/2021, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV). O texto altera a Lei Complementar 631/2019, mantendo a isenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar até o ano de 2027.
A promulgação, assinada pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi, foi publicada no Diário Oficial da Casa na última sexta-feira (9). O projeto de Faissal havia sido aprovado no final de maio, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM) – que entendeu que a legislação seria inconstitucional de acordo com parecer da Procuradoria Geral do Estado. O Legislativo estadual, no entanto, derrubou o veto no último dia 30 de junho.
“Agora teremos segurança jurídica para que mais pessoas possam investir na instalação de usinas fotovoltaicas em suas residências ou empresas. Estamos vivenciando uma grande crise hídrica e energética e acreditamos que a energia solar seja uma das melhores formas de sairmos desse momento complicado”, afirmou.
