A Recuperação Judicial é um meio jurídico para evitar que empresas em crise financeira entrem em processo de falência e fechem as portas, mas o quão efetiva é a solução? A Recuperação Judicial alcança, efetivamente, quem precisa?
O advogado especializado em Direito Empresarial, com foco em Recuperação Judicial Renaldo Limiro, que estreia hoje (21) a coluna Impacto Jurídico, fala um pouco sobre o assunto.
Qual o cenário empresarial brasileiro, no que se refere à recuperação das empresas, neste momento de pandemia?
Cenário crítico, vez que estão aumentando, e muito, os pedidos de recuperação judicial e de falências, o que é pior.
Uma atualização legal da recuperação judicial já vinha sendo discutida no Congresso. Em momentos de crise, os projetos têm um encaminhamento e comportamento diferentes, pautados por urgências. Isso ocorreu com o novo projeto?
O projeto de Lei nº 6.229/05 teve incorporado em seu texto diversas outras pretensas modificações na Lei 11.101/05. Todavia, embora urgentes as mudanças, as coisas no Congresso andaram a passos devagar, pois somente agora, em 2020, é que o projeto foi aprovado na Câmara e encontra-se no Senado para os mesmos fins. E olha que já faz tempo…
E como está, no geral, este novo projeto. O que tem de bom e ruim?
O atual projeto fez incorporar em seu texto muitas decisões jurisprudenciais pacificadas pelo STJ, como a utilização dos benefícios da Lei 11.101/05 pelos Produtores Rurais, tanto pessoa física quanto jurídica, desde que inscritos nas respectivas Juntas Comerciais e mediante comprovação do exercício da atividade por mais de dois anos, entre outras.
Qual sua previsão de avanço no Congresso?
Estamos de olho no Senado, pois medidas de urgências e temporárias existem neste PL 6.229/05 exatamente em decorrência da pandemia. Porém, na visão dele, existem outros projetos que preferem ao da recuperação judicial, infelizmente.
Desde o advento da recuperação judicial, e já se vão quase duas décadas, o que mudou de fato no cenário empresarial brasileiro? Atingiu o objetivo de recuperar empresas?
Com a vigência da Lei 11.101/05, houve, sim, um grande avanço e uma grande crença de que os empresários e as sociedades empresárias, finalmente, poderiam se recuperar, pois a nova lei trouxe soluções que a antiga Concordata não comportava, além do descrédito desta.
Entretanto, os objetivos todos que se esperavam não aconteceram, e muitas empresas ficaram pelo caminho, o que, a nosso ver, deve-se à tomada de medidas para a RJ tardiamente. Mas, muito melhor do que o velho Dec-Lei 7.661/45.
A pandemia fez estragos graves nas empresas. Muitas empresa terão de ter socorro no judiciário?
Acreditamos que a grande maioria se socorrerá no Judiciário, se possível. Às vezes, com o passar do tempo, o destino poderá ser a falência direta, pois muitos não terão condições nem financeiras e nem legais para a recuperação judicial.
O Poder Judiciário já mostrou sua preocupação com a situação e publicou recomendações aos juízos que despacham processos de RJ e falência, no sentido de se mitigar os rigores da Lei e criando Centros para negociações fora do Judiciário. Acho pouco pelo tamanho da crise.