Com o objetivo de garantir a dedução do Imposto de Renda a empresas ou pessoas físicas comprometidas em projetos de reciclagem, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) criou uma comissão para regulamentar a Lei 14.260/21. Contudo, ainda falta a regulamentação pelo MMA para que as empresas possam se mobilizar para solicitar os projetos de reciclagem, deduzindo do seu Imposto de Renda.
A comissão, que reúne representantes do governo, do empresariado e da sociedade civil, foi criada por portaria assinada pela ministra Marina Silva. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no início do mês. A União já reservou R$ 299 milhões no seu orçamento de 2023 para o incentivo fiscal: R$ 195 milhões para pessoas jurídicas e R$ 105 milhões para pessoas físicas.
A regulamentação é aguardada com expectativa pelo setor. Para o presidente executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido, a lei de incentivo representará uma revolução para cooperativas e catadores.
“Este é um momento histórico. Com a Lei de Incentivo à Reciclagem teremos mais aderência de novos setores e empresas. Instrumentos econômicos como esse são essenciais para que a reciclagem alcance patamares tão elevados como o da latinha de alumínio, que já recicla acima de 95% na média há mais de 15 anos, tendo atingido o índice histórico e inédito de 100% em 2022”, afirma o executivo.
Segundo Cátilo, o Brasil precisa de instrumentos econômicos para fomentar o desenvolvimento sustentável, estimular a economia circular e consolidar o princípio da preservação do meio ambiente.
O deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), autor da lei de incentivo à reciclagem, cobra agilidade na regulamentação da norma, por meio de um pedido feito à própria ministra Marina Silva.
“Precisamos permitir que a lei seja colocada em prática o quanto antes, para que os projetos de reciclagem comecem a ser enviados e aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. Os desafios da reciclagem do Brasil são grandes e não podem esperar mais”, explica o deputado, que é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara e e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem.
A Lei 14.260 é baseada na legislação de incentivo ao esporte e pretende captar recursos da iniciativa privada. O texto permite a dedução no Imposto de Renda de pessoas físicas (até 6%) e jurídicas tributadas com base no lucro real (até 1%) que invistam em projetos de reciclagem. Os projetos deverão ser previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. A norma ainda prevê a criação de fundos de apoio para investimentos em reciclagem, também geridos pela pasta.
Estima-se que, em todo o país, existam 800 mil catadores de recicláveis. Em 2022, cada brasileiro produziu, em média, 381 kg de resíduos sólidos. Apenas 4% dos mais de 80 milhões de toneladas de recicláveis geradas anualmente no Brasil são de fato reaproveitadas. Áreas de disposição inadequada, como lixões e aterros controlados, receberam 39% do total de resíduos coletados em 2022, alcançando um total de 29,7 milhões de toneladas.