O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, a lei que permite a renegociação de dívidas do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22), a Lei 14.375/22 beneficia os alunos que aderiram ao Fies até o segundo semestre de 2017.
Criado em 1999, o fundo foi instituído com o objetivo de financiar as mensalidades cobradas por instituições de ensino superior privadas para cursos de graduação de seus estudantes. Os valores dessas mensalidades são pagos, posteriormente e em parcelas, pelos estudantes beneficiados.
Com a sanção da lei, descontos de até 77% do valor da dívida poderão ser concedidos a estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias (na data de 30 de dezembro de 2021).
Já aos alunos inscritos no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do auxílio emergencial em 2021, com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, poderá ser concedido desconto de “até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor”, detalha a Secretaria-Geral da Presidência da República.
A adesão à renegociação de dívidas do Fies deve ser feita por meio de canais de atendimento a serem disponibilizados por agentes financeiros, como Caixa e Banco do Brasil.
O Fies é também uma ferramenta que possibilita, ao poder público, fazer avaliações de instituições de ensino e de seus cursos de graduação.
Regras
Desde o dia 7 de março, com a edição de uma Medida Provisória pelo governo, os estudantes que estavam inadimplentes com o Fies foram autorizados a renegociar suas dívidas com Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Os alunos deveriam seguir as regras publicadas inicialmente pelo governo, com descontos de até 92%. O Congresso Nacional, durante a tramitação da MP, alterou o texto e aumentou o percentual, que agora pode chegar a 99%.
O projeto deixa claro que aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham recebido o auxílio emergencial no ano passado poderão negociar uma redução de até 99% no valor das dívidas.
Para o restante do público, o limite máximo de redução é de 77% e ser quitada no prazo de 12 anos e seis meses.
O Ministério da Educação (MEC) informou que a renegociação dos débitos irá até 31 de agosto de 2022.
Renegociação em duas situações
Arenegociação está disponível em duas situações. A primeira quando as dívidas que não foram pagas há mais de 360 dias, cujos recursos foram reservados e pagos pelo governo. Neste caso, serão incluídos créditos de difícil recuperação pela União. Ou no caso de dívidas que não foram pagas há mais de 90 dias, mas cujo período de quitação ainda não foi concluído, ou seja, o universitário ainda está em fase de pagamento.
O prazo de 90 ou 360 dias é contado até o dia 30 de dezembro de 2021.
Estudante com atraso superior a 360 dias:
De acordo com as regras, para os inscritos no Cadastro Único ou que receberam auxílio emergencial em 2021, o desconto de até 99% no valor consolidado da dívida para o pagamento integral do saldo devedor, podendo ser pago à vista ou em até 10 parcelas corrigidas pela taxa Selic.
Para os demais, desconto de até 77% no valor consolidado da dívida para o pagamento integral do saldo devedor.
Estudantes com atraso superior a 90 dias e menor que 360 dias: Se optar pelo pagamento à vista, o desconto da totalidade dos encargos e 12% do valor principal.
Já no modelo parcelado, o pagamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% de juros e multas. O estudante pode fazer simulações da renegociação com o banco com o qual possui o contrato do Fies.
O Fies tem três fases para pagamento das parcelas. A primeira, enquanto o estudante está na universidade. A segunda, fase de carência, dura até 18 meses após a conclusão do curso. A terceira, fase de amortização, após esses 18 meses.
Entenda
O presidente vetou um trecho que tira descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O argumento é que a medida cria despesa sem apontar uma fonte de receita.
A medida provisória que autoriza a renegociação foi editada pelo governo federal em dezembro de 2021. No entanto, para se tornar uma lei definitiva, a MP precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional e ser sancionada pelo presidente.
O Fies é um programa pelo qual o governo federal paga as mensalidades de estudantes de graduação em instituições privadas de ensino superior enquanto eles cursam a faculdade. Por se tratar de um financiamento, o estudante precisa quitar a dívida posteriormente.