O Projeto de Lei (PL) que cria a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) e busca aplicação voltada para a captação de recursos que serão investidos em projetos de infraestrutura, da indústria, de inovação e de pequenas empresas foi aprovado na quarta-feira (26) no Senado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL 6.235/2023, de autoria do senador Omar Aziz (PSD-MG), tem como objetivo aumentar fontes de financiamento para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e bancos estaduais de desenvolvimento.
As Letras são títulos emitidos por bancos para a captação de recursos para áreas específicas, visando apoiar a criação de crédito, facilitando os empréstimos e impulsionando o desenvolvimento dessas áreas. As instituições bancárias usam o dinheiro arrecadado com a compra de títulos de investimento para terem fundos para fazer os empréstimos. Assim, elas ganham dinheiro com os juros dessas operações e repassam parte dele para o investidor.
A LCD é semelhante às já existentes Letras de Crédito Agrícola (LCA) e Imobiliário (LCI), oferecidas por bancos e corretoras, que são os instrumentos de renda fixa mais representativos, o que significa que existe algum tipo de isenção tributária. Conforme explica o presidente em exercício do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Henrique Ricardo, os rendimentos gerados pela LCD serão isentos de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas residentes no Brasil.
“No entanto, para aqueles que moram em paraísos fiscais, ou aqueles territórios ou países que oferecem condições fiscais e alíquotas muito baixas, e as pessoas jurídicas tributadas pelo Simples ou pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, haverá uma tributação de 15%”, comenta, ressaltando que, para as pessoas jurídicas, os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderão ser excluídos na apuração do Lucro Real.
Com limite de emissão de R$ 10 bilhões por ano, a isenção fiscal da LCD poderá ser repassada integralmente aos tomadores de recursos, possibilitando redução das taxas de juros para as empresas. Além disso, permitirá maior diversificação das fontes de financiamento de longo prazo dos bancos de desenvolvimento.
A remuneração da LCD estará atrelada à variação de índice de preços ou, no caso dos títulos federais, à taxa básica de juros da economia nacional (Selic). Em outros casos, estará relacionada à taxa Certificado de Depósito Interbancário (CDI), que corresponde à média dos juros que os bancos cobram uns dos outros nas operações que fazem diariamente entre si para cobrir saldos negativos em seus caixas. Essa taxa é um dos principais parâmetros utilizados no mercado financeiro para remunerar algumas aplicações, como as LCAs e LCIs, os certificados de depósito bancário e o mapeamento do desempenho de fundos de investimento.
A data de vencimento da LCD não poderá ser inferior a 12 meses. Além do BNDES, outras três instituições estaduais ou regionais podem emitir a Linha de Crédito de Desenvolvimento. São eles, o Banco de Desenvolvimento do Minas Gerais (BDMG), o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) são parte dessa linha de crédito.
Letras de Créditos são atrativas para investimento
O representante do Conselho de Contabilidade avalia que muitas pessoas que tem suas rendas variáveis acabam tendo uma tributação mensal e anual sobrecarregada e a maior vantagem das LCDs é que ela é isenta de imposto de renda. “Graças à isenção do IR temos a baixa liquidez da aplicação, o que é uma grande vantagem. Investimentos de renda fixa ganham muito com o passar do tempo, já que o rendimento sempre é em cima do montante total”, comenta o presidente, reforçando que, no caso das pessoas jurídicas, mesmo pagando o imposto, o valor dele é menor. Ele ainda destaca que os optantes pela adesão ao crédito devem buscar consultoria com um profissional da contabilidade, visando evitar contratempos e melhor assessoramento na tomada de decisão.
Outra situação apontada pelo presidente do CRCGO em benefício as Letras de Créditos é que um banco, é que os valores do crédito podem se tornar lucrativos. “Como as Letras são vendidas pelos bancos oficiais, é mais uma garantia de o usuário ter o rendimento do seu dinheiro de volta. Haverá uma compensação no valor que ele vai pagar mais à frente. Por exemplo, se a empresa tem um Lucro Real menor, ela pode, dentro da LCD e suas variáveis e preços do mercado, recuperar todo esse imposto de renda que ela pagou, tornando a modalidade uma opção bem atrativa para os investimentos”, conclui.
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