A obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem aumentado a fiscalização sobre microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais informais. A Receita Federal do Brasil (RFB) utiliza o cruzamento de dados entre NF-es, declarações de renda, movimentações bancárias e registros de compras para identificar possíveis irregularidades. Quando há divergência entre os valores informados na Declaração Anual do MEI e os dados obtidos por meio das notas fiscais, o Fisco pode aplicar multas e até desenquadrar o empreendedor do regime simplificado.
A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), Sucena Hummel, explica que a emissão da NF-e é uma ferramenta importante para os MEIs, ajudando-os a controlar suas vendas e despesas. “A nota fiscal é essencial para garantir a legalidade das operações comerciais, organizar as finanças e possibilitar o cumprimento das obrigações tributárias”, destaca.
Cada NF-e emitida fornece um histórico detalhado das operações comerciais. Quando os valores declarados não coincidem com as informações contidas nas notas, surgem indícios de omissões ou incorreções. Sucena alerta sobre a necessidade de precisão nas informações prestadas ao Fisco. “Evitar inconsistências e manter a conformidade com a legislação fiscal é fundamental para prevenir problemas tributários”, afirma.
A Receita Federal também cruza dados da NF-e com outros documentos, como a declaração de Imposto de Renda, extratos bancários e registros de aquisição de insumos, para verificar a veracidade das informações. Caso o faturamento declarado pelo MEI seja inferior ao registrado nas NF-es, podem surgir suspeitas de sonegação fiscal, resultando em autuações ou até no desenquadramento do MEI.
Malha fina: riscos e recomendações
Sucena Hummel destaca que o risco de ser incluído na malha fina é significativo caso o MEI não siga rigorosamente as normas fiscais. “Os problemas fiscais podem gerar consequências graves, como multas e até o desenquadramento do regime MEI, além de complicações tributárias mais severas em casos de sonegação”, alerta.
Para evitar cair na malha fina, a recomendação é que o MEI emita corretamente as notas fiscais, mesmo quando não solicitado pelo cliente, e que a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) reflita com precisão suas operações. “A organização da documentação fiscal é um fator chave para evitar complicações com o Fisco e garantir a regularidade do negócio”, conclui Sucena Hummel.
Outro ponto importante é o controle do limite de faturamento. O MEI deve estar atento para não ultrapassar o teto estabelecido para sua categoria, pois isso pode resultar em autuações e na perda dos benefícios tributários. Além disso, profissionais sem registro formal também estão sendo monitorados. Mesmo que não sejam obrigados a emitir NF-e, movimentações financeiras significativas podem atrair a atenção do Fisco, especialmente se não houver comprovação de renda correspondente. “Profissionais informais devem declarar todos os rendimentos no Imposto de Renda e comprovar a origem de grandes aquisições, como imóveis e veículos, para evitar questionamentos por parte da Receita Federal”, explica a presidente do CRCGO.
Nota Fiscal de Produtor Eletrônica
A partir do dia 3 de fevereiro, será obrigatório aos produtores rurais a exigência da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o país. A medida é válida para aqueles que tiveram receita bruta superior a R$ 360 mil em 2023 ou 2024, além das operações interestaduais, independentemente do valor. Para as demais operações, será obrigatório a partir de janeiro de 2026.
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