Por André Abrão
O Novo Código Tributário proposto pelo executivo municipal já avança na Câmara Municipal de Goiânia. A proposta tenta corrigir a defasagem do atual Código em vigência, que data de 1975, e que, além de gerar insegurança jurídica, não está pautado pela justiça social. O cerne do novo texto deve conter a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cerca de 45% dos imóveis da capital, além de reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS) já para o próximo ano.
Segundo a prefeitura de Goiânia, a proposta do novo Código Tributário está pautada pela justiça social, para que os mais ricos paguem mais e os mais vulneráveis paguem menos impostos, ou até mesmo tenham isenção. Em reunião da Comissão Mista da Câmara Municipal esta semana, o colegiado propõe uma maior amplitude da isenção do IPTU, que no projeto encaminhado pelo prefeito previa a isenção para imóveis de até R$ 100 mil, e a emenda da Câmara propõe ampliá-la para imóveis de até R$ 130 mil, desde que os contemplados sejam proprietários de um único imóvel residencial na cidade.
A texto propõe a extinção do fim das zonas fiscais do IPTU e do ITU, além da progressividade dos impostos pelo valor venal dos imóveis. Na prática, essas mudanças fariam com que, em uma mesma região da cidade, os proprietários de imóveis pagassem impostos diferentes, de acordo com o valor venal do imóvel, o que hoje é indiferenciado para uma mesma zona. O que, segundo a prefeitura, significaria a redução dos impostos para 45% dos imóveis da capital, enquanto para 24% dos imóveis representaria um aumento de até R$ 9 por mês e de até R$ 28 mensais para outros 16%.
Além disso, a proposta prevê uma redução de 30% do IPTU pelo período de 3 anos para empresas localizadas nos polos de desenvolvimento tecnológico. O texto prevê ainda uma redução do ISS de 5% para 2% para empresas de informática e tecnologia, localizadas em zonas de desenvolvimento, além dos setores de hospedagem e turismo, serviços de lazer e entretenimento, empresas públicas e sociedades de economia mista instituídas pelo município.
O prazo para a discussão e aprovação do projeto é curto, deve ser aprovando ainda em setembro para que possa entrar em vigor em 2022. Apesar de ter sido elaborado por uma comissão ampla, que contava inclusive com vereadores da Câmara, há setores do legislativo municipal que apresentam resistência, dizendo que alguns pontos do texto não foram profundamente debatidos.
É inegável que Goiânia precisa urgentemente atualizar seu Código Tributário, defasado e que não condiz com a realidade atual da cidade, que cresceu assustadoramente neste 46 anos. Pautar-se pela justiça social é um bom indício, mas é importante dizer que o projeto precisa de ampla discussão aberta à sociedade civil.
André Abrão
Advogado, especialista em Direito Tributário.