Por Eléia Alvim
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/25, que propõe excluir os novos tributos criados pela Reforma Tributária – IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – da base de cálculo dos atuais impostos sobre o consumo (ICMS, ISS e IPI).
A iniciativa altera a recém sancionada Lei Complementar 214/25, que instituiu o IBS e a CBS, além de modificar a Lei Kandir, que regula o ICMS. O principal objetivo da proposta é evitar a cumulatividade tributária, impedindo que tributos incidam sobre outros tributos, o que poderia aumentar a carga fiscal para os contribuintes.
Se aprovada, a medida terá impacto direto na fase de transição da Reforma Tributária (2026-2032), período em que o novo e o atual sistema tributário coexistirão. A partir de 2033, o novo modelo passará a vigorar integralmente.
O projeto visa evitar insegurança jurídica e conflitos fiscais, garantindo um sistema tributário mais claro, eficiente. Caso contrário, estar-se-ia contrariando o princípio da simplicidade estabelecido no § 3º do artigo 145 da Constituição Federal.
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Eléia Alvim, tributarista. Rodovalho Advogados.
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