André Abrão
Advogado, especialista em Direito Tributário.
Este mês a Polícia Civil deflagrou a operação Peneira de Vime, na qual cumpriu mandados de buscas e apreensão, prisão temporária, suspensão de atividades de empresa e bloqueio de valores em investigação de sonegação de ICMS na venda de grãos de agricultores goianos para outros estados. Sonegar impostos é crime fiscal e os indícios é de que a operação tenha sido orquestrada por empresas de fachada, o que torna ainda mais grave a situação. O tema imposto em transações agrícolas vem sendo fonte de insegurança jurídica desde o começo do ano em Goiás, mas isso não isenta o recolhimento das alíquotas devidas pelos agricultores nos termos da Lei e Convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
As alíquotas atuais para milho, soja e sorgo são 12%, 17% e 17%, respectivamente. No entanto, a renovação do Convênio 100/97 no primeiro semestre garantiu a isenção do ICMS nas operações internas e redução na base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de fertilizantes e sementes em 30% e de defensivos agrícolas em até 60%. Acontece que no começo deste ano, o governo estadual demorou para enviar o projeto de lei que previa a extensão deste Convênio, que havia vigorado até 31 de dezembro de 2020, e só foi revalidado em abril deste ano, o que fez o produtor goiano passar meses em insegurança jurídica, perdendo vendas importantes no primeiro trimestre.
Apesar desse período de incerteza no começo do ano, o produtor não está isento de suas obrigações fiscais e o não recolhimento do ICMS na venda de grãos acarreta autuação e multa de até 150% do valor devido à Fazenda. O ICMS, apesar de ser um imposto estadual, no caso da produção agrícola é revertido diretamente para o município.
No caso da Operação Peneira de Vime, deflagrada no último dia 11, os auditores fiscais da Economia encontraram indícios de empresas fantasmas vendendo grãos de milho e soja produzidos em Goiás e emitindo notas fiscais frias, o que teria gerado uma sonegação total de cerca de R$ 100 milhões.
Apesar de diversos incentivos e isenções concedidas para os agricultores, ainda assim o ICMS deve ser recolhido corretamente e isso está diretamente implicado no desenvolvimento regional e municipal, que é quem recebe esse imposto. Sonegação é crime fiscal e gera consequências graves. Deste modo, os produtores rurais devem estar atentos e muito bem orientados juridicamente para evitarem a prática de crimes fiscais, já que não podem alegar a ignorância da Lei.
