Um projeto de lei que proíbe o uso de animais vertebrados vivos em testes de ingredientes ou de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, inclusive para averiguar seu perigo, sua eficácia ou sua segurança, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 9. Com isso, falta apenas a sanção do presidente Lula (PT) para que o Brasil se junte a mais de 40 outros países que baníram a prática,
Trata-se de um substitutivo do Senado para o projeto de lei nº 3062/22 (antigo PL 6602/13). De autoria do ex-deputado Ricardo Izar (SP), o texto já havia passado pela Câmara em 2014. A proposta muda a Lei 11.794/08, definindo de forma extensa os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, classificados como de uso externo ou nas mucosas da cavidade oral, seja com finalidade de limpeza ou alteração de aparência, para perfumar ou proteger pele, cabelos, unhas, lábios e outras partes do corpo.
A partir da publicação das mudanças, dados obtidos com testes em animais não poderão ser utilizados para autorizar a comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos ou perfumes ou seus ingredientes.
A exceção será para os casos em que forem obtidos para cumprir regulamentação não cosmética nacional ou estrangeira. Para fazer uso dessa exceção, as empresas interessadas deverão fornecer, quando solicitado pelas autoridades competentes, evidências documentais do propósito não cosmético do teste.
Nesse sentido, o fabricante ao qual for permitido utilizar novos dados de testes com animais não poderá incluir no rótulo ou invólucro do produto frases como “não testado em animais”, “livre de crueldade” ou outras expressões similares.
Produtos atuais
No entanto, o projeto permite a venda desses produtos e dos ingredientes que os compõem quando o teste tenha ocorrido antes da data da entrada em vigor da mudança.
Segundo o texto, as autoridades brasileiras deverão aceitar em caráter prioritário os métodos alternativos internacionalmente reconhecidos e validados de testagem desses produtos.
Segurança
O projeto permite que as proibições sejam afastadas pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) em circunstâncias excepcionais nas quais surjam graves preocupações quanto à segurança de um ingrediente cosmético.
Para isso, certas condições devem ser cumpridas simultaneamente:
- se for ingrediente amplamente utilizado no mercado e que não possa ser substituído por outro capaz de desempenhar função semelhante;
- quando for detectado problema específico de saúde humana relacionado ao ingrediente; e
- não houver método alternativo hábil para satisfazer as exigências de testagem.
Fiscalização
No prazo de dois anos a partir da publicação da futura lei, as autoridades sanitárias competentes deverão adotar medidas para implementar as novas regras, especialmente para:
- assegurar o rápido reconhecimento dos métodos alternativos e adotar um plano estratégico para garantir a disseminação desses métodos no território nacional;
- estabelecer medidas de fiscalização da utilização de dados obtidos de testes em animais realizados após a entrada em vigor da lei para avaliar a segurança e para o registro de cosméticos;
- publicar relatórios bienais detalhando o número de vezes que evidências documentais foram solicitadas às empresas e o número de vezes que as empresas usaram esses dados para cumprir regulamentação de produto considerado não cosmético;
- garantir que as expressões “não testado em animais”, “livre de crueldade” ou similares sejam regulamentadas e respeitem as novas regras.
Registro
Para obter o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), os cosméticos, os produtos de higiene pessoal, os perfumes e demais de finalidade semelhante deverão cumprir as regras sobre testagem em animais.
Multas
Foi excluído do projeto o aumento de multa previsto na primeira votação do texto na Câmara, que seria de R$ 50 mil a R$ 500 mil para instituições que violassem as regras sobre uso de animais em ensino, testes e pesquisa. Assim, continua a faixa de R$ 5 mil a R$ 20 mil.
No caso de pessoas que exerçam de forma indevida as atividades reguladas pela Lei 11.794/08, permanecem as multas atuais de R$ 1 mil a R$ 5 mil. O texto inicial da Câmara aumentava para R$ 1 mil a R$ 50 mil.
Dez anos de luta
Em 2013, no mesmo ano em que vários cachorros da raça beagle foram resgatados por ativistas no Instituto Royal, foi apresentado o PL 6602/13, pelo fim dos testes de cosméticos em animais. De lá para cá, foram muitas manifestações, ações nas ruas, nas redes e no Congresso Nacional, até que, nesta semana, o PL fosse aprovado.
“A aprovação representa uma vitória histórica para o movimento de proteção animal. Mas não podemos baixar a guarda: o PL ainda precisa ser sancionado para virar Lei. É hora de mostrar que a sociedade está atenta”, afirma o diretor-executivo do Fórum Animal, Taylison Santos.
A aprovação do projeto de lei é resultado da pressão persistente da sociedade civil, ativistas e organizações como o Fórum Animal, e o apoio essencial do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, que seguem mobilizando forças para garantir que a proibição se torne realidade.
Ao longo dos anos, avanços parciais foram conquistados em nível estadual: São Paulo, Paraná, Rio de Janeiro, Distrito Federal e outros estados já baniram os testes cosméticos. Em 2023, o Concea publicou a RN 58, que recomenda o uso de métodos alternativos, mas não os torna obrigatórios, o que é insuficiente para resolver o problema.
“A decisão final está agora nas mãos do Executivo. Precisamos garantir que a vontade da sociedade e a urgência moral por trás dessa pauta não sejam ignoradas. A sanção do PL 3062/2022 será um passo essencial para um país mais ético e comprometido com os animais”, ressalta Taylison Santos.
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