A partir de 1º de novembro de 2025, Goiás terá uma mudança importante na rotina de empresas e consumidores. Entra em vigor a Instrução Normativa nº 1.608/25, que torna obrigatória a emissão de nota fiscal vinculada a pagamentos eletrônicos, como cartões de crédito, débito, carteiras digitais e Pix. A regra vale para todas as operações sujeitas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e será implantada de forma escalonada, conforme o faturamento anual das empresas. Os microempreendedores individuais (MEIs) estão dispensados da exigência.
O Governo Estadual afirma que a medida vai modernizar o sistema tributário, aumentar a transparência nas transações e reduzir fraudes e sonegação. Para o consumidor, a novidade pode significar mais segurança e clareza nas compras, já que cada pagamento eletrônico deverá estar atrelado a uma nota fiscal correspondente.
Impacto para empresas
Supermercados, postos de combustíveis e farmácias estão entre os setores que precisarão se adaptar logo nos primeiros meses. Grandes companhias terão prazos mais curtos, enquanto pequenas e médias empresas terão mais tempo para ajustar seus sistemas. Apesar dos benefícios esperados, a exigência gera preocupações no setor produtivo em relação aos custos de adequação tecnológica, integração de softwares e treinamento de equipes.
Para o advogado tributarista Daniel Guimarães, a norma é positiva e representa um avanço na modernização tributária em Goiás, porque reduz a margem para fraudes ao vincular o pagamento eletrônico — inclusive o Pix, hoje o meio mais usado pelos consumidores — à nota fiscal. Entretanto, ela exige atenção dos empresários:
“Ela também impõe às empresas o desafio de investir em tecnologia e integração de sistemas. Quem não se planejar pode enfrentar sanções e custos adicionais, principalmente as companhias de maior porte que terão prazos mais curtos para se adequar”, explica.
A regulamentação inaugura uma nova fase nas relações comerciais em Goiás e deve servir de modelo para outros estados. Até lá, especialistas recomendam que empresários iniciem desde já os ajustes necessários em seus sistemas e processos, evitando correr contra o tempo quando a obrigatoriedade entrar em vigor.
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