STF cassa decisão que determinava, à empresa goiana optante do Simples Nacional, recolhimento do DIFAL
Exigência somente seria válida caso instituída por meio de lei em sentido estrito
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Difal e sua vigência e eficácia à luz da LC 190/2022
Leia artigo de Fabrizio Caldeira Landim e Aparecido Barrios Costa
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A Lei Complementar nº 190 foi sancionada no dia 5/1 e altera a chamada Lei Kandir
