STJ prorroga prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou até 30 de setembro o prazo para que a Agência ...
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Advogado diz que decisão é acertada ao dar mais autonomia ao contribuinte, mas alerta para o risco de fraudes ao ...
Com a tese, a turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia determinado ao plano ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Receita Federal não está obrigada a analisar novo ...
Confira mais um capítulo sobre a necessidade ou não das certidões negativas de débitos fiscais para o processo de Recuperação ...