O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO) alerta os empresários goianos sobre a possibilidade de exclusão do Simples Nacional em 2025, por motivo de inadimplência. Para permanecer no regime, Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) precisam regularizar qualquer pendência tributária no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão ou no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da disponibilização do Termo, caso a primeira leitura seja feita posteriormente a esse prazo.
Neste ano, em Goiás, foram notificados, entre os dias 30 de setembro a 04 de outubro, 71.881 devedores do Simples Nacional, sendo 39.944 MEI e 31.937 ME/EPP, conforme dados da Receita Federal do Brasil (RFB). As informações foram disponibilizadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN).
Cabe ressaltar que a exclusão do regime é feita no primeiro dia do ano-calendário seguinte. Contudo, há uma chance para regularização: até 31 de janeiro de 2025, as empresas podem solicitar nova opção pelo Simples Nacional, desde que resolvam as pendências e regularizem eventuais débitos ou dados cadastrais desatualizados.
“A orientação é que os empresários se atentem a essa data, pois o processo de regularização deve ser feito antes do prazo final para evitar a exclusão automática”, alerta a presidente do CRCGO, Sucena Hummel.
Hummel explica que, o processo de adesão ao Simples Nacional é realizado de maneira totalmente digital, por meio do Portal do Simples Nacional. O empresário precisa seguir o passo a passo no portal: acessar a área Simples – Serviços e depois a seção Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional. É importante lembrar que, uma vez feita a opção, a escolha é irrevogável para o ano-calendário e não pode ser alterada.
Trazendo para o município de Goiânia, conforme dados da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia (Sefin), e fazendo um comparativo entre este ano e o ano anterior, em 2023, cerca de 30.700 empresas enquadradas como ME e EPP em Goiânia foram notificadas para regularização por apresentarem pendências fiscais. Já em 2024, o número de empresas goianas com débitos foi reduzido para 18.466, das quais 2.387 foram notificadas para regularizar suas pendências. Esse total de empresas notificadas representa aproximadamente 80% do volume total de débitos em aberto com o município de Goiânia pelas empresas do Simples Nacional. Assim sendo, isso evidencia um progresso significativo na regularização fiscal dessas empresas.
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, destinado ME’s e EPP’s, e tem como objetivo reduzir a carga tributária e facilitar a administração fiscal dessas empresas. Criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o regime abrange a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, sendo gerido por um Comitê Gestor, composto por representantes da Receita Federal, dos Estados e Municípios.
Regularização de pendências
O ingresso no Simples Nacional requer que a empresa esteja regular com as obrigações fiscais. Após a solicitação, o sistema realiza uma verificação automática para detectar possíveis pendências com o município, o Estado ou a União. Se alguma inadimplência for detectada a opção será deferida de imediato. No entanto, caso existam débitos ou questões pendentes, a solicitação permanecerá em análise até que a regularização seja concluída.
A presidente do CRCGO orienta que, caso seja identificado algum impedimento, o empresário pode solicitar parcelamento para regularizar a situação. O procedimento de parcelamento pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal, no serviço de Parcelamento – Simples Nacional. Para acessar essas funcionalidades, é necessário estar com o certificado digital ou um código de acesso gerado no portal da Fazenda Nacional.
CRCGO em parceria com a Prefeitura de Goiânia
O CRCGO tem mantido um diálogo constante com a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria de Finanças (Sefin) e com outras entidades governamentais para esclarecer dúvidas e oferecer orientações sobre o Simples Nacional, principalmente para os profissionais da contabilidade. A presidente Sucena Hummel reforça o compromisso do Conselho em ajudar os empresários a manterem suas empresas regularizadas e a aproveitarem as vantagens do regime. “Nosso objetivo é promover o entendimento e facilitar a adesão ao Simples Nacional, além de garantir que os empresários goianos possam seguir com suas atividades sem enfrentar dificuldades administrativas”, conclui.
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