Por Sucena Hummel
Na última terça-feira (5), o Congresso Nacional derrubou o Veto 71/2021, restaurando assim a anistia — que estava prevista no PLC 96/2018, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PP-SE), — para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).
Esse é um grande pleito das entidades contábeis e empreendedoras do país, há mais de sete anos. Entidades como CFC, Fenacon, SESCON -Goiás e o Ibracon atuaram fortemente ao longo desse período para a correção dessa injustiça, já que os atrasos não foram responsabilidade dos contribuintes ou mesmo da contabilidade, mas sim de problemas nos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de uma alteração não divulgada no processo de fiscalização da Receita Federal do Brasil, na época da unificação com os sistemas da Previdência Social.
O problema foi agravado com a retroatividade de cinco anos para essas penalizações, o que ocasionou, em alguns casos, débitos demasiadamente altos, que deixaram sob ameaça a sobrevivência e manutenção de milhares de empresas brasileiras.
O Veto 71/2021 demonstra que o congresso nacional fez justiça à classe contábil.
Parabéns a todas entidades pela atuação em prol da categoria.
Sucena Hummel
Contadora, presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), sócia da Rede Nacional de Contabilidade – RNC e Gestora do SESCON-Goiás.
