O governo decidiu que as empresas de aposta pela internet serão taxadas em 16% sobre a receita dos jogos. Ganhadores também serão tributados com o imposto de renda de 30%. As alíquotas foram decididas pelo Ministério da Fazenda.
Segundo o Ministério, o governo está finalizando a regulamentação das apostas, as conhecidas “bets”. Mas já foi decidido que o Fisco vai cobrar alíquota de 16% do faturamento com as apostas, o chamado “Gross Gaming Revenue (GGR)”. Nesse valor, estão todas as receitas obtidas com os jogos feitos pelos clientes subtraídos os prêmios pagos.
Aos ganhadores, o governo vai aplicar alíquota única de 30% do Imposto de Renda. Haverá, contudo, isenção de para valores até R$ 2.112,00 para os prêmios. Portanto, só será taxado valor acima desse montante.
Só empresas habilitadas
O Ministério da Fazenda informou ainda que MP vai prever que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, como os organizados por federações, ligas e confederações.
“Empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, cita o texto do Ministério, sem detalhar como será feita a habilitação das empresas.
A Fazenda cita apenas que uma Medida Provisória sobre o tema vai prever a criação de uma secretaria dentro da Fazenda que vai ficar responsável pela análise de documentos para aprovação ou não das plataformas de apostas. Caberá também a essa nova secretaria acompanhar o volume das apostas e a arrecadação do setor.
Toda a arrecadação sobre a receita das plataformas de aposta terá destinação específica. Segundo a Fazenda, dos 16% pagos pelas empresas, 10% serão destinados à seguridade social, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério dos Esportes e 0,82% para a educação básica.
