As mudanças introduzidas pelo novo marco legal do saneamento básico (Lei nº 14.026/2020) devem ser um dos principais assuntos em mente (se não o principal) dos novos gestores municipais que assumiram mandatos há menos de um mês. A nova regulação trará mudanças na forma como os serviços – de fornecimento de água, esgotamento sanitário, destinação de resíduos sólidos e drenagem – serão disponibilizados aos cidadãos, tanto para os responsáveis por municípios que têm contratos vigentes com a concessionária (no caso, a Saneago) como para aqueles que se encerrarão na vigência dos mandatos iniciados em janeiro deste ano, que, no caso de Goiás, são cerca de cem. Eles terão de atender a diversas normas regulatórias para, no futuro, continuar a receber recursos federais.
O assunto será debatido em profundidade no próximo dia 2 de fevereiro, na terceira edição do Fórum Goiás de Debate, com o tema Repensando o Saneamento Básico Municipal à Luz do Novo Marco Legal. Realizado pela Associação Goiana de Municípios (AGM), membros do Fórum das Entidades Empresariais e Fórum Goiano da Habitação, o evento (nos formatos on-line e presencial) é voltado para prefeitos, secretários estaduais e municipais, presidentes de agências de regulação e líderes classistas.
Fomentando o debate, estarão quatro dos mais renomados estudiosos do tema: Manoel Renato Machado Filho, Diretor de Programa da Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos do Ministério da Economia. o diretor executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto Júnior; o advogado Dyogo Crosara; e o engenheiro Oscar Cordeiro Netto, ex-presidente da ABRHidro e atual diretor da Agência Nacional de Águas (ANA).
Manoel Renato, do Ministério da Economia, confirmou participação somente na última sexta-feira, 22, e vai falar sobre Formas de Apoio Federal para Realização de Concessões e Parcerias Público Privadas pelos Municípios.
Dyogo Crosara, que vai falar sobre os aspectos jurídicos do contrato de concessão, alerta que o novo marco legal do saneamento trará mudanças significativas na forma como os municípios vão prestar para seus cidadãos os serviços abarcados por essa área tão extensa e com reflexos nos indicadores de saúde pública.
“É muito importante que se entenda que saneamento é cada dia mais uma preocupação com saúde, mas ao mesmo tempo é um grande negócio, seja para o município, seja para a iniciativa privada, que tem a capacidade de fazer novos investimentos”, propõe Crosara.
Modelagens e regionalização no saneamento serão tratadas na palestra do diretor executivo da Abcon, Percy Soares Neto. Ele explica que os dois temas são fundamentais para que o novo marco do saneamento se efetive e leve o serviço para todos os cidadãos dos diferentes Estados. “Em Goiás não é diferente”, pondera, acrescentando que o processo de regionalização deve trazer segurança jurídica para a prestação do serviço de saneamento e prover as condições de escala. “As modelagens devem ter qualidade e ser feitas por quem é de referência, quem tem representatividade para estabelecer os desafios do setor naquela região, as necessidades de investimento, as metas de atendimento e, principalmente, orientar as tarifas que vão ser cobradas do cidadão”, resume.
A regulação dos serviços com vistas à universalização será o tema da última palestra do dia, pelo diretor Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Oscar Cordeiro Netto. Ele vai falar sobre a atuação da agência na coordenação regulatória dos serviços de saneamento básico e as inovações que a lei traz para esse papel de coordenação regulatória. “A ANA não vai regular na ponta, isso continua sendo uma escolha dos municípios (a agência que vai regular os serviços no âmbito dos seus municípios). Temos no Brasil reguladores estaduais, municipais, regionais, e isso fica dentro da escolha de cada município”, esclarece. “O importante é que haja regulação.”
O País possui hoje mais de 70 agências reguladoras chamadas de infranacionais (estaduais, municipais e regionais) e cada uma delas possui sua sistemática, seu processo de governança, suas normas.
“O que se pretende é que a ANA possa atuar na harmonização e uniformização das normas de regulação, para que não haja um disparate entre o que uma agência reguladora exige em termos de contrato e prestação de serviços de outra. Esse é o grande papel da ANA”, diz, acrescentando que a Agência Nacional definirá de normas de referência. “Elas não são obrigatórias, mas o município tem todo interesse em que elas sejam observadas porque se não se observarem as normas de referência da ANA, o município não teria acesso a recursos públicos federais para o seu sistema de saneamento básico”, alerta o diretor.
Universalização
Dyogo Crosara lembra que a nova lei trouxe a previsão da universalização desses serviços até 2033, que é o marco obrigatório para o Brasil frente a vários acordos internacionais que foram celebrados. “É muito importante que os gestores participem dessa discussão, nesse fórum, que eles possam participar, analisando bem essa temática e também a possibilidade de efetivamente discutir saneamento nos seus municípios”, defende. “Aí teremos um avanço muito grande para a saúde de toda a comunidade.”
O evento será no dia 2 de fevereiro, no Teatro Sesc, em Goiânia, de forma presencial e on-line, via aplicativo Zoom e por meio do canal do Youtube da AGM.
