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Lei de incentivo à reciclagem deve ser regulamentada pelo Ministério do Meio Ambiente

Lei sancionada em 2021 ainda aguarda regulamentação do Ministério do Meio Ambiente para entrar em vigor

STG News Redação por STG News Redação
29 de junho de 2023
em Negócios
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Coca-Cola Brasil anuncia apoio à reciclagem inclusiva no Distrito Federal

Olhos de Lince, projeto de reciclagem apoiado pela Coca-Cola do Brasil | Crédito: Olhos de Lince

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Com o objetivo de garantir a dedução do Imposto de Renda a empresas ou pessoas físicas comprometidas em projetos de reciclagem, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) criou uma comissão para regulamentar a Lei 14.260/21. Contudo, ainda falta a regulamentação pelo MMA para que as empresas possam se mobilizar para solicitar os projetos de reciclagem, deduzindo do seu Imposto de Renda.

A comissão, que reúne representantes do governo, do empresariado e da sociedade civil, foi criada por portaria assinada pela ministra Marina Silva. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União no início do mês. A União já reservou R$ 299 milhões no seu orçamento de 2023 para o incentivo fiscal: R$ 195 milhões para pessoas jurídicas e R$ 105 milhões para pessoas físicas.

A regulamentação é aguardada com expectativa pelo setor. Para o presidente executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido, a lei de incentivo representará uma revolução para cooperativas e catadores.

“Este é um momento histórico. Com a Lei de Incentivo à Reciclagem teremos mais aderência de novos setores e empresas. Instrumentos econômicos como esse são essenciais para que a reciclagem alcance patamares tão elevados como o da latinha de alumínio, que já recicla acima de 95% na média há mais de 15 anos, tendo atingido o índice histórico e inédito de 100% em 2022”, afirma o executivo.

Segundo Cátilo, o Brasil precisa de instrumentos econômicos para fomentar o desenvolvimento sustentável, estimular a economia circular e consolidar o princípio da preservação do meio ambiente.

O deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), autor da lei de incentivo à reciclagem, cobra agilidade na regulamentação da norma, por meio de um pedido feito à própria ministra Marina Silva.

“Precisamos permitir que a lei seja colocada em prática o quanto antes, para que os projetos de reciclagem comecem a ser enviados e aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. Os desafios da reciclagem do Brasil são grandes e não podem esperar mais”, explica o deputado, que é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara e e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem.

A Lei 14.260 é baseada na legislação de incentivo ao esporte e pretende captar recursos da iniciativa privada. O texto permite a dedução no Imposto de Renda de pessoas físicas (até 6%) e jurídicas tributadas com base no lucro real (até 1%) que invistam em projetos de reciclagem. Os projetos deverão ser previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. A norma ainda prevê a criação de fundos de apoio para investimentos em reciclagem, também geridos pela pasta.

Estima-se que, em todo o país, existam 800 mil catadores de recicláveis. Em 2022, cada brasileiro produziu, em média, 381 kg de resíduos sólidos. Apenas 4% dos mais de 80 milhões de toneladas de recicláveis geradas anualmente no Brasil são de fato reaproveitadas. Áreas de disposição inadequada, como lixões e aterros controlados, receberam 39% do total de resíduos coletados em 2022, alcançando um total de 29,7 milhões de toneladas.

Fonte: Congresso em Foco
Tags: Anápolis EmpresasReciclagem
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