A categoria de empresas classificadas como Microempreendedor Individual (MEI), foi criada em 2006, pela Lei nº. 123/2006, que ficou conhecida como “Lei Geral da Micro e Pequena Empresa” e também chamada de “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”.
Esta modalidade de empresa foi criada para tirar da informalidade muitas categorias de profissionais autônomos que não tinham acesso a diversos benefícios, especialmente os previdenciários, em virtude do alto custo que teriam que arcar ao se cadastrarem como contribuintes individuais no INSS e terem que pagar os Alvarás de Autônomos no município.
Hoje, estes trabalhadores possuem diretos à aposentadoria por idade e por invalidez, Auxílio doença, Salário Maternidade, Auxílio reclusão e pensão por morte contribuindo com apenas 5% do salário mínimo.
Além disso, passaram a poder emitir notas fiscais, tiveram o direito de usufruir das vantagens oferecidas antes somente às empresas de maior porte.
Tiveram o direito, e inclusive privilégios, para participar de licitações, vendendo para o setor público e acesso a linhas especiais de crédito em toda a rede de instituições financeiras oficiais e privadas, podendo adquirir equipamentos/ferramentas, insumos em geral e até veículos para trabalhar com financiamento e condições facilitadas.
Esse grupo de trabalhadores encontrou no MEI uma maneira de formalizar e facilitar seus empreendimentos, que muitas vezes podem ser realizados dentro da própria casa, através de um computador ou notebook, na cozinha fazendo doces, ou fazendo artesanatos, por exemplo.
Desde então, a formalização como MEI vem sendo ano a ano o tipo de empresa com maior quantidade de novos negócios do Brasil.
Isso mostra o acerto da decisão governamental em oferecer esse modelo de empresa, que hoje congrega não somente os profissionais autônomos, como pedreiro, carpinteiro, cabeleireiro, manicure, jardineiro, diarista, mas também muitos pequenos comerciantes, mercearias, barzinhos, ambulantes de alimentação e muitas outras categorias de pequenos empreendedores.
Todos os anos temos novas atividades que passam a também poder usufruir destas vantagens. Só para citar algumas, nos últimos anos, caminhoneiros, motoristas de aplicativos e pequenos produtores rurais podem se cadastrar como MEI. Atualmente, quase 500 atividades estão com acesso a esta categoria.
Quantos Microempreendedores Individuais existem no Brasil?
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) compõem a maior parte das empresas brasileiras. Segundo dados do Ministério da Economia, o número total de CNPJ ativos no Brasil era de 20.191.920 no final de 2022. Destes, 14.820.414 estavam cadastrados como MEI, ou seja, 73,4 % do total de empresas formais do país.
São quase 15 milhões de Microempreendedores Individuais formalizados. Ao final de 2019, ou seja, mais de 10 anos após a entrada em vigor, a quantidade de MEIs era de menos de 9,5 milhões.
Nestes últimos 3 anos foram aproximadamente 5,4 milhões de novos MEIs. A crise da pandemia, com a recessão da economia global, gerando o aumento do desemprego sem dúvida foi um alavancador para o crescimento. Muitos por necessidade, viram também a oportunidade de realizar o sonho do seu próprio negócio. Em 2020, foram 1,9 milhão, em 2021, quase 2 milhões e em 2022 mais 1,5 milhão de novas formalizações como MEI.
