Por Juscimar Ribeiro
Em menos de um mês teremos a maior eleição do Brasil, que são as eleições municipais, onde em 5570 municípios, com a atuação dos eleitores na escolha de seus Prefeitos e Vice, e de Vereadores. Acontece que a participação do cidadão não se encerra no dia das eleições, temos muito mais a fazer em prol das nossas cidades.
Vamos abordar a importância do controle social na aplicação dos recursos públicos municipais, com foco nos gastos do município e na atuação da sociedade na elaboração e fiscalização das políticas públicas.
O controle social é a participação ativa dos cidadãos na fiscalização, monitoramento e controle das ações da Administração Pública. Ele desempenha um papel crucial na gestão dos recursos públicos, garantindo que sejam bem empregados em benefício da coletividade1. Vamos explorar alguns aspectos relevantes:
- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco na gestão dos recursos públicos brasileiros. Ela estabelece parâmetros a serem seguidos pelos municípios, estados e União em relação aos gastos públicos. No âmbito municipal, a LRF tem grande relevância, pois é nesse nível que muitos serviços essenciais são prestados, como educação, saúde e infraestrutura2.
- A LRF impõe limites para as despesas com pessoal do município, garantindo que não ultrapassem 60% da Receita Corrente Líquida (RCL)2.
- Além disso, a LRF prevê a elaboração e execução do orçamento público municipal, que deve ser feito de forma participativa e transparente.
- Os Conselhos Municipais são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil. Eles têm papel fundamental na integração entre a comunidade e o poder público. Alguns exemplos são o Conselho de Saúde, o Conselho de Assistência Social e o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente3.
- Os Conselhos legitimam as políticas públicas, dando visibilidade às demandas sociais e inserindo-as na agenda pública.
- Permitem a construção cooperativa entre o Estado e a sociedade civil na formulação e execução das políticas públicas.
São benefícios do Controle Social a maior transparência, vez que o controle social garante que as ações do governo sejam transparentes e acessíveis aos cidadãos. Também atua na prevenção da corrupção: Isso porque a participação ativa da sociedade inibe desvios e abusos no uso dos recursos públicos. Bem como garante Direitos, na medida em que os Conselhos possibilitam a inclusão social e a ampliação de direitos.
Defendemos uma atuação da Sociedade na Elaboração e Fiscalização das políticas públicas, que não devem ficar somente na esfera de atuação dos nossos representantes políticos, deverá ter uma verdadeira participação popular, com a participação nos Conselhos, onde os cidadãos podem integrar os Conselhos Municipais, contribuindo na formulação e controle das políticas públicas. Na capacitação dos Conselheiros, onde é essencial que os conselheiros sejam capacitados para desempenhar suas funções adequadamente. Pugnamos para uma visão positiva do Debate, em que, no processo democrático, disputas e debates devem ser vistos como oportunidades para a efetivação da participação social e implementação das políticas públicas.
Em resumo, o controle social é uma ferramenta poderosa para garantir a saúde financeira e orçamentária dos municípios, bem como a efetividade das políticas públicas.
A participação ativa da sociedade é fundamental para construir uma gestão pública mais transparente e responsável.
Portanto, não basta comparecer no dia da eleição, tão importante como ir votar e escolher bem nossos representantes nos Municípios, é essencial uma participação do cidadão no acompanhamento das ações dos eleitos perenemente.
Juscimar Ribeiro
Advogado especialista em direito administrativo e direito constitucional; presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag); conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).
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