A partir de 2026, contribuintes de todo o país contarão com uma nova sistemática de apuração e utilização de créditos tributários: a compensação automática, um dos pilares da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta promete simplificar o sistema fiscal brasileiro e reduzir litígios entre os contribuintes e a administração tributária.
Na prática, a medida permitirá que créditos acumulados (como aqueles oriundos de pagamentos indevidos, duplicidade de tributos ou decisões judiciais transitadas em julgado) sejam compensados de forma automática, sem necessidade de requerimento administrativo. A expectativa é que os sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) realizem essa compensação diretamente na apuração dos tributos devidos, com base nas informações prestadas pelas empresas em suas obrigações acessórias.
Segundo o Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRCGO), a novidade representa um avanço em desburocratização, mas impõe novos desafios à classe contábil. “A automatização da compensação não elimina a responsabilidade do contribuinte e, especialmente, do contador. Pelo contrário: exige um controle mais apurado dos lançamentos, consistência nos dados fiscais e domínio técnico para validar os créditos que serão utilizados automaticamente. Qualquer erro pode gerar autuações ou glosas futuras”, alerta Sucena Hummel, presidente do CRCGO.
A regulamentação da medida ocorrerá por meio de normas infralegais, como leis ordinárias, portarias e instruções normativas, com o objetivo de definir os critérios para compensação, os prazos e os procedimentos operacionais. De acordo com o modelo aprovado, os créditos apurados no âmbito do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – tributos que substituirão o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – terão natureza de não cumulatividade ampla, o que permitirá a compensação de grande parte dos créditos gerados em etapas anteriores, inclusive em operações interestaduais e intermunicipais.
A presidente do Conselho explica que é importante destacar que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não será substituído no novo modelo tributário. “O imposto permanecerá vigente especificamente para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, como forma de manter o regime diferenciado e proteger a competitividade da região. Além disso, será criado um novo imposto seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”, esclarece Sucena Hummel.
A lógica de crédito financeiro favorece a neutralidade tributária e reduz o efeito cascata. Contudo, especialistas alertam que ela exigirá uma revisão dos sistemas contábeis e fiscais das empresas, especialmente no que diz respeito à classificação das operações e à documentação que comprove o direito ao crédito.
Para o coordenador da Comissão de Contabilidade Tributária do CRCGO, Fernando Witicovski, o momento exige atenção e preparo. “A compensação automática tende a gerar ganhos importantes em agilidade e previsibilidade, especialmente para as empresas. No entanto, esse cenário mais tecnológico e técnico exige que os dados estejam organizados, as rotinas ajustadas e a conformidade sejam tratadas como prioridade. O momento é de adaptação, e quem contar com apoio especializado sairá na frente nesse processo de transição”, pontua.
A Receita Federal já opera o sistema da CBS em ambiente de testes desde 1º de julho e deve, a partir dele, desenvolver novas plataformas para viabilizar a visualização dos créditos disponíveis e a compensação em tempo real. O objetivo é aumentar a transparência no relacionamento entre fisco e contribuinte, com maior controle, cruzamento de dados e menor margem para erros ou inconsistências.
Sucena Hummel reforça que os profissionais da contabilidade devem acompanhar de perto os desdobramentos da reforma e investir continuamente em capacitação técnica. “Não basta entender as mudanças. O profissional contábil precisa antecipar riscos, revisar processos internos das empresas e oferecer orientação estratégica. O futuro da tributação será digital, transparente e exigente”, ressalta a presidente do CRCGO.
A compensação automática deve começar a valer com a implementação parcial do novo sistema tributário em 2026, com a transição ocorrendo de forma gradual até 2033. “Até lá, o CRCGO continuará sendo pilar na preparação técnica dos profissionais e no apoio à sociedade para uma transição segura e eficiente.”, finaliza Sucena Hummel.
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