O Sistema OCB participou, nesta terça-feira (13), da cerimônia de lançamento do Portal da Reforma Tributária, plataforma criada para apoiar empresas, contadores e entidades na transição para o novo modelo tributário brasileiro.
A ferramenta possibilita a realização de testes e simulações dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), permitindo que contribuintes e organizações avaliem cenários, identifiquem impactos e se preparem de forma mais estruturada para o novo ambiente tributário.
Durante o evento, também foi sancionado, com vetos, a Lei Complementar Nº 227/2026, que institui o Comitê Gestor do IBS. O órgão será responsável pela administração, arrecadação e distribuição do imposto entre estados, Distrito Federal e municípios, desempenhando papel central na operacionalização do novo tributo. A sanção presidencial foi formalizada por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União, com vetos parciais a dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional.
Alguns trechos do projeto original, PLC nº 108/2024, foram vetados pelo governo sob o entendimento de que poderiam gerar dúvidas na aplicação prática do novo tributo ou provocar desequilíbrios na divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A avaliação considerou a necessidade de assegurar maior clareza nas regras de funcionamento do Comitê Gestor e evitar sobreposições de competências que possam comprometer a implementação do IBS. Os vetos ainda serão apreciados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los, conforme o rito legislativo.
O Sistema OCB acompanhará de perto a tramitação dos vetos no Parlamento e realizará uma análise técnica detalhada do texto final da lei. A entidade também seguirá atenta a todas as etapas de regulamentação e implementação do novo sistema tributário, considerando os impactos diretos e indiretos para as cooperativas de todos os ramos.
Fonte: Sistema OCB
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