Por Hallan Rocha
Em novembro de 2021 a reforma da previdência brasileira completa dois anos de promulgação. Entre as mudanças trazidas pela reforma do sistema previdenciário estão a instituição de novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição, regras de transição para quem já é segurado, de novas alíquotas de contribuição para a Previdência, entre outras.
Polêmica, a reforma acentuou as discussões acerca dos direitos dos trabalhadores, uma vez que seguiu-se à reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017) que mudou as regras relativas a remuneração, plano de carreira e jornada de trabalho. Uma vez que uma reforma dialoga com a outra, ambas verificam na crise econômica alavancada pela Covid-19 um enorme entrave às suas viabilizações e à consequente geração de empregos formais de que dependem para operar.
Covid-19 e informalidade
Quando da aprovação da reforma trabalhista, há cinco anos, o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, concedeu uma entrevista à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) na qual estimou a criação de seis milhões de empregos no Brasil a partir da reforma.
“A grande mudança é dar mais poderes aos trabalhadores para negociar suas próprias condições de trabalho. A Alemanha fez uma reforma trabalhista muito grande. Em um primeiro momento, as pessoas se preocupavam que ia gerar uma queda do emprego em período integral. Mas houve um aumento grande do emprego. Com patrões, empregados, sindicatos, e confederações negociando, isso melhorou o emprego”, declarou Meirelles na ocasião.
Contudo, embora tenha erigido como objetivo a criação de novos empregos, a reforma trabalhista de 2017 não conseguiu minimizar os impactos do desemprego no país. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil ficou em 14,1% no 2º trimestre de 2021, atingindo 14,4 milhões de brasileiros, número superior aos 12,7% registrados em 2017, quando da aprovação da reforma trabalhista.
Em parte, o agravamento do desemprego nos últimos anos se deve aos fatos decorrentes da pandemia de Covid-19, responsável por levar diversas empresas a demitirem seus funcionários. As mudanças provocadas pela pandemia aliadas à precária administração das condições sanitárias empreendida pelo governo federal – refletida na demora na compra de vacinas, por exemplo – além da necessidade de manter empresas fechadas para atendimento presencial por longo período, fizeram com que o desemprego, principal assunto das discussões da reforma trabalhista de 2017, viesse à tona na forma de trabalho informal em meio às questões de saúde pública.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, divulgada pelo IBGE, no período referente a maio de 2021, entre os 86,7 milhões de pessoas ocupadas no Brasil, 34,7 milhões eram trabalhadores sem carteira assinada, pessoas que trabalham por conta própria sem CNPJ e aqueles que trabalham auxiliando a família. Com isso, a taxa de informalidade no mercado de trabalho do país subiu para 40% da população ocupada no trimestre finalizado em maio deste ano.
Diante dos dados divulgados pelo IBGE e retomando a discussão sobre a viabilidade das reformas previdenciária e trabalhista, uma reflexão sobre como gerar empregos formais e colocar as reformas em prática sem prejudicar o trabalhador torna-se, no mínimo, urgente. Para o advogado, especialista em direito previdenciário, Hallan Rocha, a resposta a este questionamento perpassa o exame minucioso das raízes do déficit previdenciário.
“Antes de se pensar em Reforma da Previdência deveria a administração pública realizar o dever de casa, ou seja, cobrar os devedores do sistema previdenciário e realizar cálculo atuário levando em conta as arrecadações do PIS, Cofins, CSLL e dos concursos de prognósticos. A partir de então, promover ajustes no sistema previdenciário. Caso contrário, sempre haverá retirada de direitos ao trabalhador”, aponta o advogado.
Ainda de acordo com o especialista em direito previdenciário, além de verificar o real estado das contas públicas no que tange à previdência, o desenvolvimento não deve prescindir de novos investimentos por parte do Estado, o que dinamizaria a economia.
“O Brasil precisa ser discutido, quando digo isso falo em tratar de frente os problemas reais. Desemprego, inflação, alta do dólar e etc. É fundamental investimento e destravamento econômico por parte do Governo Federal para assim promover distribuição de renda e geração de crescimento econômico”, afirma Hallan Rocha.
Medida Provisória
Na tentativa de confrontar a crise gerada por causa da pandemia, a Câmara dos Deputados aprovou em agosto deste ano a Medida Provisória 1045, editada pelo governo federal em abril e que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, autorizando a suspensão de contratos e a redução da jornada de trabalho com redução salarial, com maneira de tentar auxiliar as empresas a enfrentarem a crise.
Ao justificar a proposta, o Executivo Federal argumentou que o objetivo do programa é garantir a preservação de empregos e a continuidade das atividades empresariais para atenuar o impacto econômico das medidas de isolamento. Segundo o governo, no ano passado o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milhões de trabalhadores em acordos que tiveram a adesão de mais 1,5 milhão de empresas. O benefício foi pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O texto da MP prevê a redução de salários ou a suspensão dos contratos nos mesmos moldes de 2020. Os acordos individuais entre patrões e empregados poderão ser de redução de jornada de trabalho e salário apenas nos percentuais de 25%, 50% ou 70%. Como contrapartida, o governo pagará mensalmente ao trabalhador o Benefício Emergencial, que corresponde ao valor do percentual reduzido tendo como referência a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
Entretanto, os trabalhadores reagiram à aprovação do texto na Câmara. Em sua página na internet, a Central Única dos Trabalhadores do Brasil (CUT), publicou um texto no qual classificou a proposta como uma “boiada” passada por cima dos trabalhadores e criticou possíveis “jabutis” incluídos no texto do relator Christiano Áureo (PP-RJ).
“O relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ) incluiu no texto diversos “jabutis” (emendas estranhas ao tema principal do projeto), através de mais de 400 emendas, transformando-o em uma reforma Trabalhista, inclusive retirando por meio de acordo individual ou coletivo, na emenda 40, a jornada de seis horas dos bancários e reduzindo o adicional das horas extras”, informa trecho publicado no site da CUT.
Acesse o texto completo publicado no site da CUT aqui.
O projeto ainda precisa ser apreciado pelo Senado. Caso seja aprovado sem alterações, será encaminhado para sanção presidencial. Se o projeto for alterado pelos senadores, retorna para a Câmara para nova apreciação.
*Com informações da Agência Brasil, CUT, G1 e JOTA.
